Termos de Serviço

1. Acordo e aceitação

1. Estes Termos de Serviço («Termos» ou «Acordo») constituem um contrato legal entre a «PMC Baltic» FZ-LLC, LICENÇA N.º: 45001684, MORADA: SFFO0507 Compass Building, Al Shohada Road, AL Hamra Industrial Zone-FZ, Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos (doravante «LUMIUS», «Website» ou «nós»), e qualquer pessoa que utilize o Website da LUMIUS.

1.1. Navegar, utilizar ou consultar informação no Website constitui aceitação de todas as disposições deste Acordo. Se não concordares com qualquer parte destes Termos, deves fechar imediatamente o Website e cessar qualquer utilização.

1.2. IMPORTANTE: este Acordo inclui uma disposição de arbitragem obrigatória (Secção 12) que afeta os teus direitos legais relativamente a todos os Serviços. A disposição de arbitragem estabelece que os litígios têm de ser resolvidos individualmente por arbitragem. Na arbitragem não há juiz nem júri, e o direito de recurso é mais limitado do que em tribunal.

1.3. Além disso, este Acordo inclui exclusões de garantia, limitações de responsabilidade e uma renúncia ao direito de participar em ações coletivas.

1.4. Todos os documentos de política adotados ou introduzidos por nós ao longo do tempo, incluindo, entre outros, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, os Termos de Subscrição e a Política de Reembolso, são parte integrante deste Acordo e ficam aqui incorporados por referência.

1.5. Podemos alterar estes Termos no Website. Para algumas alterações significativas, podemos dar aviso em separado, mas não somos obrigados a fazê-lo em todos os casos. Se usares o Website depois de quaisquer alterações entrarem em vigor, considera-se que aceitaste os Termos atualizados. Se, após receberes aviso das alterações, não te opuseres nem manifestares a intenção de rejeitar os Termos atualizados no prazo de catorze (14) dias, a versão atualizada torna-se vinculativa para ti.

2. SERVIÇO

2.1. O nosso Website e a LUMIUS dão acesso a serviços digitais e a conteúdos digitais («Serviço»). Não é necessária conta para usar o Serviço (o conteúdo principal é-te enviado repetidamente por e-mail). O conteúdo digital será enviado para o endereço de e-mail que indicares após a compra.

3. LICENÇA E RESTRIÇÕES DE LICENÇA

3.1. Sujeito a estes Termos, é-te concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder, utilizar e exibir localmente o Website e o conteúdo (conforme definido abaixo), exclusivamente para uso pessoal.

3.2. Salvo nos casos expressamente permitidos nesta secção, ficas proibido de: (a) copiar, reproduzir, distribuir, transmitir (revender, alugar, sublicenciar, descarregar ou de outro modo), modificar, criar obras derivadas, executar ou exibir publicamente qualquer parte do Website ou do seu conteúdo; (b) interferir com os servidores ou redes ligados ao Website; (c) utilizar ou lançar quaisquer sistemas automatizados (incluindo, entre outros, «robôs» ou «spiders») para aceder ao Website; (d) contornar, desativar ou interferir de outro modo com as funcionalidades de segurança do Website que impedem ou restringem a utilização ou a cópia de qualquer conteúdo.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A tua utilização do Website é licenciada, e não vendida, ao abrigo destes Termos, e reconheces que o Website e os seus licenciadores conservam todos os direitos de propriedade, titularidade e propriedade intelectual (conforme definido abaixo). Reservamos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.

Conforme aqui utilizado, «Direitos de Propriedade Intelectual» significa todos e quaisquer direitos sobre todos e quaisquer segredos comerciais, patentes, direitos de autor, marcas de serviço, marcas registadas, know-how ou direitos de propriedade intelectual semelhantes, bem como todos e quaisquer direitos morais, direitos à privacidade, direitos de imagem e direitos semelhantes ao abrigo das leis ou regulamentos de qualquer autoridade governamental, regulatória ou judicial, tanto estrangeira como nacional.

Reservamo-nos o direito de recorrer a ações legais ao abrigo da lei aplicável, incluindo, entre outras, reclamações ao abrigo do DMCA (Digital Millennium Copyright Act).

4.2. Conteúdo

Todo o conteúdo, informação, dados, texto, fotografias, vídeos, áudio, textos escritos, artigos, comentários, software, scripts, gráficos e funcionalidades interativas fornecidos ou de outro modo acessíveis através do Website («Materiais»), bem como os dados submetidos pelos utilizadores e as marcas registadas, marcas de serviço e logótipos (em conjunto, «Marcas» e, juntamente com os Materiais e os dados submetidos pelos utilizadores, o «Conteúdo»), pertencem ao Website e/ou aos seus licenciadores e podem estar protegidos pelas leis e tratados de direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

Todas as restantes Marcas utilizadas no Website são marcas registadas, marcas de serviço ou logótipos dos respetivos titulares.

4.3. Utilização do Conteúdo

Todo o Conteúdo te é fornecido «TAL COMO ESTÁ», apenas para uso pessoal, e reconheces que todo o acesso, utilização ou confiança no Conteúdo é por tua conta e risco. Se descarregares ou imprimires Conteúdo, tens de manter todos os avisos de direitos de autor e de propriedade.

Não garantimos que qualquer Conteúdo disponível no Website esteja ou venha a permanecer exato.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Disposições gerais

O Serviço é prestado a título oneroso. Para usar o Serviço, podes ter de adquirir uma subscrição («Subscrição»).

Ao adquirires uma Subscrição, aceitas as taxas de Subscrição iniciais e recorrentes à tarifa então em vigor e és responsável por todos os pagamentos recorrentes até cancelares a tua Subscrição. A tua Subscrição mantém-se em vigor até a cancelares ou até suspendermos o teu acesso ao Website ou aos Serviços em conformidade com estes Termos.

Podes cancelar a tua Subscrição a qualquer momento, sujeito à nossa política de cancelamento.

RENOVAÇÃO MENSAL AUTOMÁTICA: ao subscreveres, nós (ou o nosso processador de pagamentos terceiro) cobraremos automaticamente na tua conta bancária a taxa de Subscrição relativa a cada período de faturação. A taxa será cobrada à tarifa de Subscrição então em vigor até que canceles. O procedimento de cancelamento é explicado na secção «Cancelamento da Subscrição».

5.2. Reembolsos

Os reembolsos são concedidos em conformidade com a Política de Reembolso. Consulta a secção correspondente para mais detalhes.

5.3. Cancelamento da Subscrição

Podes cancelar a tua Subscrição contactando o nosso apoio ao cliente através de hello@lumius-app.com. És responsável por todas as taxas de Subscrição acumuladas até à data do cancelamento (incluindo quaisquer impostos ou encargos aplicáveis). Se cancelares, manténs o acesso ao Website até ao fim do período de Subscrição em curso, após o qual o acesso será cessado sem encargos adicionais.

Podemos cancelar a tua Subscrição se não efetuares os pagamentos, violares estes Termos ou por outros motivos, ao nosso critério. SE A TUA SUBSCRIÇÃO FOR CANCELADA, ÉS RESPONSÁVEL POR TODAS AS OBRIGAÇÕES PENDENTES NA TUA CONTA, INCLUINDO QUAISQUER TAXAS ACUMULADAS.

6. PRIVACIDADE

Respeitamos a tua privacidade e a proteção dos teus dados pessoais. Os dados pessoais que forneces no Website são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que contém informação importante sobre a recolha e a utilização dos teus dados pessoais.

7. CESSAÇÃO DA CONTA

Podemos suspender temporariamente ou cessar a tua conta e/ou a utilização do Website a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem motivo e sem aviso prévio.

«Cessação», ao abrigo destes Termos, significa a eliminação da conta dos nossos servidores e a eliminação completa de todos os dados associados ao perfil do Utilizador. A pedido do Utilizador, podemos fornecer todos os dados pessoais recolhidos num formato cómodo e compreensível.

A cessação da conta é decidida pelo nosso apoio ao cliente, ao seu critério.

Uma conta pode ser cessada por três meses de inatividade, violação destes Termos, motivos de segurança, etc.

8. POLÍTICA DE DIREITOS DE AUTOR

8.1. Procedimento de notificação de infração

Se considerares que algum conteúdo disponível no Website infringe os teus direitos de propriedade intelectual, envia prontamente uma «Notificação de Alegada Infração» por escrito, com a informação abaixo, para o contacto indicado.

8.2. Contacto para notificações

A pessoa responsável pelas notificações de alegada infração pode ser contactada através de hello@lumius-app.com.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

9.1. Exclusão geral

Salvo quando proibido ou de outro modo limitado por lei, compreendes e aceitas expressamente que a tua utilização do Website é por tua conta e risco, e que o Website é fornecido «tal como está» e «conforme disponível».

As partes sujeitas a esta limitação excluem expressamente todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos.

Além disso, as partes não são responsáveis por:

(a) O Website corresponder aos teus requisitos;

(b) O funcionamento ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros do Website;

(c) A exatidão ou fiabilidade de quaisquer resultados obtidos com a utilização do Website, incluindo dados;

(d) Qualquer serviço ou dados do Website corresponderem às tuas expectativas;

(e) A correção de quaisquer erros no Website.

9.2. Sem aconselhamento profissional

Quaisquer afirmações publicadas no Website servem apenas fins informativos e de entretenimento e não se destinam a substituir nem a complementar aconselhamento financeiro, médico, jurídico ou outro aconselhamento profissional.

9.3. Alterações à informação do Website

Podemos alterar qualquer informação fornecida no Website ao nosso critério e sem aviso. Podemos também modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Website a qualquer momento e sem aviso. Aceitas que não somos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de modificações, suspensão ou descontinuação do Website.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo quando proibido ou de outro modo restringido por lei, compreendes e aceitas expressamente que não somos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, a perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes de:

(a) A utilização ou a impossibilidade de utilização do Website;

(b) O custo de aquisição de bens ou serviços substitutos;

(c) O acesso não autorizado aos teus dados ou a sua alteração;

(d) Quaisquer afirmações ou ações de qualquer utilizador do Website ou de terceiros;

(e) A confiança que deposites nos dados ou na informação fornecidos no nosso Website.

11. A TUA RESPONSABILIDADE

Aceitas indemnizar plenamente e isentar de responsabilidade a «PMC Baltic» FZ-LLC, as suas divisões, filiais, colaboradores, agentes e parceiros relativamente a quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades ou despesas decorrentes da tua utilização do Website em violação destes Termos.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR ARBITRAGEM

Aceitas que quaisquer litígios entre ti e a «PMC Baltic» FZ-LLC serão resolvidos por arbitragem vinculativa, em conformidade com as regras do London Court of International Arbitration (LCIA). A arbitragem será conduzida individualmente, sem ações coletivas.

Se quiseres recusar a arbitragem, podes apresentar um aviso de recusa por e-mail para hello@lumius-app.com no prazo de 30 dias, indicando o teu nome e a intenção de recusar a arbitragem vinculativa.

13. ALTERAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

13.1. Alterações ao Acordo

Reservamo-nos o direito de, ao nosso exclusivo critério, alterar este Acordo a qualquer momento e sem aviso prévio:

a) publicando a versão revista do Acordo (ou parte dele) no Site; ou

b) notificando-te das alterações por outro meio.

As alterações produzem efeitos imediatamente após a publicação no Site ou após te notificarmos, consoante o que ocorrer primeiro (salvo indicação expressa em contrário).

És responsável por verificar periodicamente o Site e o teu e-mail para detetar quaisquer alterações aos Termos ou aos documentos relacionados.

Se continuares a utilizar o Site após as alterações, considera-se que aceitaste as alterações. Não podes alterar unilateralmente este Acordo, salvo se a «PMC Baltic» FZ-LLC confirmar expressamente por escrito as alterações que propões.

Quaisquer novas funcionalidades acrescentadas ao Site ficam igualmente sujeitas a estes Termos.

13.2. Cessão

Podemos ceder ou transferir todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo deste Acordo a qualquer outra entidade, e tu aceitas qualquer cessão deste tipo.

Aceitas que essa cessão te possa ser notificada através da publicação de uma versão atualizada do Acordo no Site (salvo indicação expressa em contrário).

13.3. Notificações

Para além do indicado acima, podemos notificar-te de alterações a este Acordo publicando um aviso no Site, enviando um e-mail ou por outros meios.

Se optarmos por te notificar por e-mail, a notificação considera-se recebida no momento do envio, mesmo que:

a) o nosso e-mail vá parar à pasta de spam, de promoções ou a outras pastas de menor importância;

b) por qualquer motivo, não chegues a lê-lo.

Para reduzir a probabilidade de não receberes os nossos e-mails, adiciona o endereço hello@lumius-app.com aos teus contactos e marca-o como remetente fiável.

14. VIGÊNCIA DO ACORDO

Este Acordo entra em vigor quando acedes ao Site e mantém-se em vigor enquanto utilizares o Site ou até que a tua conta seja encerrada.

Após o encerramento da conta, mantêm-se em vigor todas as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo, entre outras, as Secções 4, 6 e 17.

15. ASSINATURA ELETRÓNICA

Confirmas e aceitas que, ao clicar em «CONTINUAR», «OBTER O MEU PLANO», «COMEÇAR» ou outros botões semelhantes no Site, estás a apor uma assinatura eletrónica juridicamente vinculativa e a celebrar um acordo juridicamente vinculativo.

Nos termos da legislação aplicável, incluindo, entre outras, a lei norte-americana relativa a assinaturas eletrónicas no comércio nacional e internacional (E-Sign Act) ou outra legislação semelhante, aceitas a utilização de assinaturas eletrónicas, contratos, encomendas e outros registos, bem como a entrega eletrónica de notificações e registos através do Site.

Além disso, renuncias a quaisquer direitos ou requisitos de dispor de uma assinatura não eletrónica (original), de documentos em papel ou de métodos de pagamento não eletrónicos.

16. OUTRAS DISPOSIÇÕES

16.1. Lei Aplicável e Foro Competente

Este Acordo e a tua utilização do Serviço regem-se pelas leis dos Emirados Árabes Unidos, com exclusão das respetivas normas de conflito de leis.

Se, por qualquer motivo, um litígio não for passível de arbitragem, ambas as partes aceitam que o foro exclusivo é o dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

16.2. Acordo Integral e Divisibilidade

Este Acordo, juntamente com todos os documentos nele incorporados, constitui o acordo integral entre ti e a «PMC Baltic» FZ-LLC relativamente à utilização do Site.

Caso alguma disposição deste Acordo seja considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

16.3. Não Renúncia

O facto de não fazermos cumprir de imediato qualquer disposição não significa que renunciamos ao direito de a fazer cumprir no futuro.

16.4. Força Maior

A «PMC Baltic» FZ-LLC não é responsável por qualquer incumprimento decorrente de eventos de força maior, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, guerras, motins, greves, atos de terrorismo ou falhas na infraestrutura informática.

17. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Se tiveres alguma questão relativamente a este Acordo, contacta-nos:

E-mail: hello@lumius-app.com

Apoio ao Cliente, LUMIUS, «PMC Baltic» FZ-LLC

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